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Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015
CPC - Parte Especial - Livro I: Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença; Título II: Do Cumprimento de Sentença (arts. 513 a 538).
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By Danilo Simionatto FilhoCPC - Parte Especial - Livro I: Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença; Título II: Do Cumprimento de Sentença (arts. 513 a 538).
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