CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARTE GERAL:

LIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAIS. 

TÍTULO I DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS 

  CAPÍTULO I DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS  

  CAPÍTULO II DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS  

    Seção I Do Tempo

    Seção II Do Lugar

  CAPÍTULO III DOS PRAZOS

    Seção I Disposições Gerais