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Código de Processo Penal
Livro I - Do Processo em Geral; Título I - Disposições Preliminares; Título II - Inquérito Policial. (Arts. 1.° a 23).
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By Danilo Simionatto FilhoLivro I - Do Processo em Geral; Título I - Disposições Preliminares; Título II - Inquérito Policial. (Arts. 1.° a 23).
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