Livro I - Do Processo em Geral; Título X - Das Citações e Intimações; Título XI - Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança (Arts. 351 a 380).

Código de Processo Penal

Você, que morre de preguiça de ler a lei, achou o seu lugar! 
Fone de ouvido, concentração e muita atenção ao texto da lei. 
Vamos lá, pessoal!

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Você, que morre de preguiça de ler a lei, achou o seu lugar! Fone de ouvido, concentração e muita atenção ao texto da lei. Vamos lá, pessoal!

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