Livro II - Dos Processos em Espécie; Título I - Do Processo Comum; Capítulo I - Da Instrução Criminal; Capítulo II - Tribunal do Júri (Arts. 394 a 502).

Código de Processo Penal

Você, que morre de preguiça de ler a lei, achou o seu lugar! 
Fone de ouvido, concentração e muita atenção ao texto da lei. 
Vamos lá, pessoal!

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Você, que morre de preguiça de ler a lei, achou o seu lugar! Fone de ouvido, concentração e muita atenção ao texto da lei. Vamos lá, pessoal!

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