CÓDIGO PENAL - PARTE ESPECIAL 

TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

  CAPÍTULO I DA MOEDA FALSA

    Moeda Falsa 

    Crimes assimilados ao de moeda falsa

    Petrechos para falsificação de moeda 

    Emissão de título ao portador sem permissão legal

  CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

    Falsificação de papéis públicos

    Petrechos de falsificação

  CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL

    Falsificação do selo ou sinal público

    Falsificação de documento público 

    Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012)    

    Falsificação de cartão        (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     

    Falsidade ideológica  

    Falso reconhecimento de firma ou letra  

    Certidão ou atestado ideologicamente falso  

    Falsidade material de atestado ou certidão  

    Falsidade de atestado médico  

    Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica  

    Uso de documento falso  

    Supressão de documento  

  CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES  

    Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins  

    Falsa identidade  

    Fraude de lei sobre estrangeiro  

    Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)  

  CAPÍTULO V DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO  (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)  

    Fraudes em certames de interesse público   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)