A criação do Regime de Previdência Complementar dos estados e municípios está previsto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência. Antes da reforma, o Regime de Previdência Complementar era facultativo, mas, a partir de 2019, passou a ser obrigatória a todos os entes que possuem RPPS.