Quais as principais modificações implementadas pela Lei 15.280, de 5 de dezembro de 2025? Essa lei estabeleceu novas medidas protetivas de urgência? O tipo penal do art. 338-A, que trata do descumprimento de medidas protetivas de urgência, tem por finalidade amparar essas novas medidas de cautela? No episódio desta semana, o Prof. Nucci responde a essas e outras questões pertinentes ao tema! Dê o play e compartilhe com quem você acha que vai gostar desse conteúdo
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Guilherme de Souza Nucci é Livre-docente em Direito Penal,Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP. Professor concursado da PUC-SP, atuando nos cursos de Graduação e Pós-graduação (Mestrado e Doutorado). Desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.