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Covid-19 - Limitar venda de itens é medida legal
A limitação deve ser previamente informada ao consumidor, em caso de racionamento e exceções, como a pandemia pelo novo Coronavírus.
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By Assembleia Legislativa de Minas GeraisA limitação deve ser previamente informada ao consumidor, em caso de racionamento e exceções, como a pandemia pelo novo Coronavírus.