A Portaria Estadual do IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas 44/2022 aborda a necessidade e a forma de se fazer o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a prestar serviços relacionados a atividades em barragens. A advogada Natália Mara explica como o requerimento deve ser feito e pontos importantes dessa normativa. Confira.