A Inteligência Artificial (IA) é amplamente reconhecida como uma ferramenta, não como um criador com personalidade jurídica capaz de deter direitos autorais ou patentes. Para que o conteúdo gerado com o auxílio de IA obtenha proteção de Propriedade Intelectual (PI), é indispensável uma "contribuição criativa significativa" do ser humano. A mera solicitação (prompt) não é suficiente; o controle criativo e a direção artística humana sobre os elementos expressivos da obra são fundamentais.

Usuários e empresas enfrentam riscos consideráveis, como a infração inadvertida de direitos autorais de terceiros – já que a IA é treinada em vastos conjuntos de dados protegidos – e a ausência de proteção para seu próprio conteúdo, caso a intervenção humana seja insuficiente. A responsabilidade legal recai sobre o usuário ou a empresa que publica o material.

Os Termos de Serviço (TOS) dos provedores de IA são cruciais e variam amplamente. Muitos retêm o direito de usar o conteúdo gerado para aprimorar seus modelos e frequentemente transferem o risco legal ao usuário final. Globalmente, a maioria das jurisdições, incluindo Brasil, Estados Unidos e União Europeia, exige autoria humana para proteção.

As recomendações essenciais para segurança jurídica incluem documentar a contribuição humana substancial, analisar rigorosamente os termos de serviço e buscar aconselhamento jurídico especializado. O cenário jurídico é complexo e está em rápida evolução, exigindo uma abordagem cautelosa.

Pesquisa e roteiro: Guilherme

Edição e publicação: Bárbara