A defesa do deputado Daniel Silveira, do PTB, do Rio de Janeiro, argumentou ao STF que o perdão da pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao parlamentar é constitucional. Já com relação ao descumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, os advogados afirmaram que Silveira havia pedido ao STF que substituísse o equipamento, que estaria danificado.