O Projeto de Lei 103/2019 é de autoria da deputada Joana Darc (PL) e aplica-se a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. 

O projeto define que as empresas instaladas no Estado do Amazonas terão sua inscrição estadual cassada, quando ficar comprovado, após o devido trâmite judicial, que as mesmas foram responsáveis por atos que possam ser configurados como maus-tratos a animais.