O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.

O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.

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Direito de Arrependimento - O Direito do Consumidor nas compras pela Internet.

Vamos abordar diversos temas curiosos dentro do Direito Digital.

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