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Direito e deveres individuais e coletivos. Artigo 5. 2 parte
Nessa aula estudaremos o artigo 5 da CF /88 a partir do inciso XII que trata do sigilo das correspondências e iremos até provas ilícitas
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By Prof. Kleber PinhoNessa aula estudaremos o artigo 5 da CF /88 a partir do inciso XII que trata do sigilo das correspondências e iremos até provas ilícitas