Lugar do crime; extradição e imunidades parlamentares e diplomáticas; disposições finais do título da parte geral do Código Penal (contagem de prazos, frações não computáveis da pena e legislação especial)
Lugar do crime; extradição e imunidades parlamentares e diplomáticas; disposições finais do título da parte geral do Código Penal (contagem de prazos, frações não computáveis da pena e legislação especial)