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O Supremo Tribunal Federal decidiu que as pessoas transgêneras vão poder mudar o gênero e o nome no registro civil sem precisar de cirurgia, laudo médico ou autorização da Justiça. Saiba mais nesta edição do programa “Acesso à Justiça”.
By Defensoria Pública da UniãoO Supremo Tribunal Federal decidiu que as pessoas transgêneras vão poder mudar o gênero e o nome no registro civil sem precisar de cirurgia, laudo médico ou autorização da Justiça. Saiba mais nesta edição do programa “Acesso à Justiça”.