SHSPJORNAL-oficial

Direitos de locomoção e de reunião


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Todo direito não é absoluto. Reunião e locomoção não são "direitos absolutos", isto é, poder fazer tudo. Há limitações para preservar à segurança do trânsito nas vias públicas. Segurança primordial aos usuários das vias públicas. O direito à vida e o direito à saúde são constitucionais, e o Estado tem o dever de proteger os usuários. Às medidas sanitárias visam protetor vidas, os entes federativos podem limitar ou impedir reuniões que desobedeçam às medidas sanitárias.
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SHSPJORNAL-oficialBy Sérgio Henrique da Silva Pereira