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A atividade é regulamentada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. A Defensoria Pública da União atuam em defesa da categoria. Saiba mais nesta edição do programa “Acesso à Justiça”.
By Defensoria Pública da UniãoA atividade é regulamentada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. A Defensoria Pública da União atuam em defesa da categoria. Saiba mais nesta edição do programa “Acesso à Justiça”.