A Lei 13.987/2020 altera o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta de alimentos aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos. Acesse em: https://exjure.org/law-talk-002/

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👤 --- Equipe — 👤

Host: Felipe Maass (https://exjure.org/maass-felipe/)

Co-Host: Victor Hugo de Sena/Ana Caroline Souza/Giovanna Oliveira/Pietra Cardoso

Edição e produção: Felipe Maass (https://exjure.org/maass-felipe/)

Roteiro: Victor Hugo de Sena & Giovanna Oliveira

Relatório: Victor Hugo de Sena (https://exjure.org/sena-victorhugo/)