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Às 8h nós recebemos advogada e professora dos cursos de direito da Universidade Federal do Rio Grande e da Fundação Escola Superior do Ministério Público, Raquel Sparemberger. Ela fala sobre o pacote de leis que limitam as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
By RádioCom PelotasÀs 8h nós recebemos advogada e professora dos cursos de direito da Universidade Federal do Rio Grande e da Fundação Escola Superior do Ministério Público, Raquel Sparemberger. Ela fala sobre o pacote de leis que limitam as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.