<p>Neste episódio, o Dr. Guilherme Dolabella trata da legalidade das alterações de alíquotas do IOF através de decreto, repercutindo a recente edição do Decreto Federal nº 10.797/2021.</p>

Neste episódio, o Dr. Guilherme Dolabella trata da legalidade das alterações de alíquotas do IOF através de decreto, repercutindo a recente edição do Decreto Federal nº 10.797/2021.

Ep. 07 - A alteração das alíquotas do IOF por decreto é legal?

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