Episode 263 - Decreto-Lei 2848/40 - Código Penal

Atualizado de acordo com a Lei 14994/2024.<br />Para facilitar o estudo e a compreensão, todos os artigos da Lei foram gravados com exceção daqueles vetados, revogados ou que alteram outra(s) lei(s), os quais serão gravados juntamente com a lei alterada.

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Atualizado de acordo com a Lei 14994/2024.Para facilitar o estudo e a compreensão, todos os artigos da Lei foram gravados com exceção daqueles vetados, revogados ou que alteram outra(s) lei(s), os quais serão gravados juntamente com a lei alterada.

Atualizado de acordo com a Lei 14994/2024.<br>Para facilitar o estudo e a compreensão, todos os artigos da Lei foram gravados com exceção daqueles vetados, revogados ou que alteram outra(s) lei(s), os quais serão gravados juntamente com a lei alterada.

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