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Episódio 3 - LEI SECA. + CF/1988 - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CF/1988: ART. 5⁰, INCISO LXV AO LXXIX , PARÁGRAFO: 1⁰.2⁰.3⁰ E 4⁰
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By EnferjuridicoquestoesdeconcursCF/1988: ART. 5⁰, INCISO LXV AO LXXIX , PARÁGRAFO: 1⁰.2⁰.3⁰ E 4⁰