Direito Militar

Está doente e, por isso, foi excluído do Serviço Militar?


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A exclusão de um militar em LTSP estando com uma incapacidade, seja ela definitiva ou temporária, é ilegal. Anote ai: um militar NÃO PODE ser excluído das Forças Armadas em razão de doença, mesmo que essa doença não tenha relação de causa com o trabalho militar.
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Direito MilitarBy Dra. Andressa Honjoya, Dra Elen Campos e Dra. Paula Honjoya