Artigo publicado na revista Capital Jurídico número 10. Edição da revista: 2023, número 10. Autora: Pâmela Ferreira. Leia a revista online em www.revistacapitaljuridico.com.br. Conheça toda a Capital Jurídico no nosso site www.capitaljur.com.br. #direito #direitocivil #direitodefamilia