ATENÇÃO: Esse episódio foi integralmente elaborado e executado por alunos da Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI, sob a supervisão do Prof. Rhuan Maraçati Sponfeldner. Trata-se de uma iniciativa que objetiva incentivar a pesquisa e produção de conteúdo jurídico gratuito e de qualidade. Esperamos que todos gostem! Não deixe de seguir a página do Direito em Temas no Instagram.