O Ministério da Justiça mudou de postura e passou a apoiar o cultivo de cannabis para fins medicinais, solicitando ao Superior Tribunal de Justiça a autorização da prática. O órgão emitiu um parecer favorável à regulação que permita o uso medicinal da cannabis, considerando essa uma medida necessária para sanar as confusões do atual marco regulatório.

Recentemente, uma petição foi apresentada ao STJ, buscando autorização para cultivar, vender e explorar a cannabis sativa com baixo teor de THC, para fins medicinais, industriais e farmacêuticos. A atual situação do mercado de cannabis no Brasil é considerada altamente restrita e precária do ponto de vista jurídico, com a proibição da produção industrial de produtos de beleza com a planta e até de tecidos com o cânhamo.

Embora o cultivo para fins medicinais seja autorizado pela Justiça em casos pontuais e cada vez mais frequentes, a proibição de variedades de cannabis inaproveitáveis à extração ou produção de drogas produz consequências nefastas sobre o acesso universal e igualitário a tratamentos de saúde à base de cannabis pela população brasileira. Nesse sentido, a regulação adequada da importação e cultivo de variedades de cannabis com baixa concentração de THC é de suma importância para o acesso amplo a tratamentos de saúde no país.

Fonte: ⁠⁠@metropoles

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