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Importação de maconha entra na mira da justiça


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O juiz da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Renato Coelho Bordelli, pediu explicações à ANVISA sobre a proibição da importação de flores de Cannabis para uso medicinal. O pedido foi feito em resposta a uma nota técnica emitida pela Anvisa no dia 19 de julho. Na nota, a Anvisa estabeleceu um prazo de 60 dias para que os pacientes concluam suas importações e façam o ajuste do tratamento com seus médicos, porque a partir de 20 de setembro de 2023, somente produtos industrializados à base de Cannabis serão permitidos no Brasil.


A ação popular foi movida por um paciente que utiliza as flores da Cannabis para tratar transtornos de ansiedade, alegando que a nota técnica é contraditória em relação às normas anteriores estabelecidas pela própria ANVISA.


Os advogados responsáveis pelo processo estão otimistas de que a decisão será revertida, considerando o impacto prejudicial que a proibição terá para muitos pacientes brasileiros.


Agora, a ANVISA tem até o dia 26 de julho, quarta-feira, para fornecer as explicações solicitadas pelo juiz.


Fonte: @portalcannabisesaude

Apresentação: @nhockera


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