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Em uma decisão que promete alterar o panorama carcerário brasileiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está prestes a assinar um indulto de Natal que exclui condenados por crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito. A medida, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), traz uma série de restrições, abrangendo desde os participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro até integrantes de facções criminosas e condenados por crimes hediondos. O indulto, diferentemente do saidão, implica no perdão da pena com sua consequente extinção, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal. O documento é elaborado com o aval do CNPCP e acolhido pelo Ministério da Justiça, sendo regulado por Decreto Presidencial. Este, por sua vez, determina as condições para a concessão do benefício, apontando quais presos podem e quais não podem ser contemplados.