São constitucionais os arts. 8º-B ao 8º-E do DL 911/1969, incluídos pela Lei 14.711/2023; na busca e apreensão extrajudicial prevista no art. 8º-C devem ser adotadas as devidas cautelas para evitar graves violações aos direitos fundamentais do devedor .

Fonte: https://buscadordizerodireito.com.br

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