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Os Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) devem prestar contas perante o Tribunal de Contas do Estado, e não perante a Assembleia Legislativa.
Fonte: https://buscadordizerodireito.com.br
By Silas.FOs Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) devem prestar contas perante o Tribunal de Contas do Estado, e não perante a Assembleia Legislativa.
Fonte: https://buscadordizerodireito.com.br