Please check out the legal terms listed on the podcast! Enjoy the episode! 

Law & Order Above ALL! 

1. Abrogate = Ab-rogar, revogar
2. Abuse of discretion = Abuso de poder
3. Abuse of privilege = Abuso de privilégio
4. According to law; at law = De acordo com a lei
5. Accused = Acusado
6. Adulteration = Adulteração
7. Agreement, contract = Acordo, contrato, convênio
8. Amnesty = Anistia
9. Attorney/lawyer/solicitor/legal counsel = Advogado
10. Burden of proof = Ônus da prova
11. Civil Code = Código Civil
12. Civil court = Vara cível
13. Claim = Reclamação (de direitos)
14. Claimant = Requerente
15. Clause/provision = Cláusula
16. Clearance certificate = Certidão negativa
17. Copyright = Direito autoral
18. Counsellor = Advogado de defesa
19. Declaratory action = Ação declaratória
20. Decree = Decreto
21. Defendant = Requerido
22. Demerger; spin-off = Cisão
23. Dismiss a lawsuit or claim = Arquivar um processo, indeferir
24. Evidence = prova, evidência
25. Execution proceedings = Ação executiva
26. Foreclosure = Execução de hipoteca
27. Forgery = Falsificação
28. High Court of Justice = Superior Tribunal de Justiça (STJ)
29. Incidence = Incidência
30. Injunction = Ação cominatória
31. Inquiry = Indagação, inquirição, interrogatório
32. Irrevocable = Irrevogável
33. Judging = Julgamento
34. Jurisdiction/district = Jurisdição
35. Jury = Júri, jurados
36. Justice = Justiça
37. Law = Lei
38. Legal entity = Pessoa jurídica
39. Legal procedure = Procedimento legal
40. Legislation = Legislação
41. Misrepresentation = Falsidade ideológica
42. Oath = Juramento
43. Opening of probate proceedings = Abertura de inventário
44. Out-of-court settlement = Acordo extrajudicial
45. Permit = Alvará
46. Precedent/jurisprudence = Jurisprudência
47. Preliminary injunction = Liminar
48. Recourse/appeal = Recurso
49. Refuse, reject, dismiss = Indeferir
50. Right = Direito
51. Statutory requirements = Exigências legais
52. Subparagraph = Inciso
53. Sue = Acionar, processar
54. Suit/prosecution = Processo
55. Summons/service of process = Citação judicial
56. Supreme Court = Supremo Tribunal Federal (STF)
57. Tax burden = Carga tributária
58. Tax evasion = Sonegação de imposto
59. Usury = Usura
60. Validate = Legalizar