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Neste episódio lemos o Capítulo II Do Direito a Habilitação e Reabilitação da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Neste episódio lemos o Capítulo II Do Direito a Habilitação e Reabilitação da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).