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Neste episódio refletimos o Livro II Parte Especial - Título I Do Acesso à Justiça - Capítulo II Do Reconhecimento Igual Perante a Lei referente a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Neste episódio refletimos o Livro II Parte Especial - Título I Do Acesso à Justiça - Capítulo II Do Reconhecimento Igual Perante a Lei referente a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)