Talitha Lima

Limitações ao Poder de Tributar


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É da soberania do governo que surge o poder de tributar do Estado. Contudo, o poder de tributar não é ilimitado, se assim fosse, a vontade arrecadatória poder ser desmedida a ponto de prejudicar a vida financeira dos cidadãos. Ouça os princípios que limitam o poder de tributar do Estado.
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