Referência- DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO- http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.959-de-18-de-dezembro-de-2019-234338513?fbclid=IwAR1MXfPRYBrHY2nabO2-Ms3ywZ5StNQgOReAj3Y5J8CPfoGcuNFoRhQuffg
Referência- DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO- http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.959-de-18-de-dezembro-de-2019-234338513?fbclid=IwAR1MXfPRYBrHY2nabO2-Ms3ywZ5StNQgOReAj3Y5J8CPfoGcuNFoRhQuffg