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Em agosto, o governo editou uma MP que mexe em um tema espinhoso do Direito Tributário: as subvenções fiscais. Neste episódio, detalhamos a MP 1.185, que trata da tributação de incentivos fiscais e cria a figura do crédito fiscal.
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By JOTAEm agosto, o governo editou uma MP que mexe em um tema espinhoso do Direito Tributário: as subvenções fiscais. Neste episódio, detalhamos a MP 1.185, que trata da tributação de incentivos fiscais e cria a figura do crédito fiscal.
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