O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública pedindo que a União pague uma indenização por danos morais de R$ 5 milhões por não prever reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no chamado "Enem dos concursos". O pedido de condenação diz respeito ao cargo de auditor-fiscal do trabalho, que tem o maior salário e o maior número de vagas ofertadas.