Neste episódio, continuamos a tratar da Lei 13.869/2019, que definiu as condutas que configuram crime de abuso de autoridade. O assunto interessa a boa parte dos concurseiros, especialmente a quem estuda para concursos na área de segurança pública e concursos para carreiras jurídicas. Os temas aqui tratados são:

✔ ação penal,

✔ efeitos da condenação,

✔ penas restritivas de direito e

✔ sanções de natureza civil e administrativa