A aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos será obrigatória a partir de 1º de abril de 2023.

Ela substitui a Lei 8666/93, além da Lei do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratação. Veja as principais mudanças, segundo o Conselheiro substituto do TCE-SC Gerson Sicca.

Apresentação de Isabela Pesce (Atricon)

Edição de som de Israel Borsatto (TCE-GO)