Minuto Direito

O princípio da inafastabilidade da jurisdição no direito brasileiro


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Este Podcast explora o princípio da inafastabilidade da jurisdição no direito brasileiro, conforme estabelecido na Constituição, detalhando sua aplicação e as exceções. Ele aborda a relação entre o acesso ao judiciário e as vias administrativas, explicando que, em geral, o esgotamento administrativo não é um requisito, salvo em casos específicos como a justiça desportiva ou para determinados benefícios previdenciários. Além disso, a discussão se expande para a visão moderna da inafastabilidade, que não se limita apenas ao acesso, mas também à garantia de um processo justo, com ampla participação das partes, decisões equitativas e, crucialmente, a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional. Finalmente, o texto pondera sobre a supremacia das decisões judiciais em relação às administrativas e a importância de assegurar que as decisões proferidas pelo judiciário sejam, de fato, concretizadas.

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