Prof Rodrigo Rocha

O QUE É CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE?


Listen Later

Para entender. No controle de constitucionalidade as leis e atos normativos são analisados em face da Constituição Federal (CF). No que se refere à análise de leis e atos para controle de convencionalidade, esta é feita com base em um Tratado Internacional sobre Direitos Humanos. Aconteceu com a ADPF 347 (Estado de Coisas Inconstitucional) que solicitou o controle de convencionalidade do PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA no tema audiência de custódia. 

...more
View all episodesView all episodes
Download on the App Store

Prof Rodrigo RochaBy Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso