Nesse episódio falamos sobre as alterações do pacote anticrime nos artigos 25 (legítima defesa) e artigo 83 (livramento condicional), bem como, a inserção do artigo 91-A que trata do confisco de bens como efeito da condenação.

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Neste episódio tratamos sobre dois aspectos do pacote anticrime: analisamos o aumento do limite máximo da pena privativa de liberdade que passou de 30 para 40 anos e do aumento do limite máximo de pena do crime de concussão.

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Você sabe o que é cadeia de custódia? Sabe qual é a sua relevância dentro do processo penal?

Se não sabe, ouça aqui!

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O que a Lei nº 13.964/2019 alterou no estatuto do desarmamento?

Venha descobrir com a gente!

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Está é a segunda (e última) parte onde observamos o acordo de não persecução penal...seus requisitos, homologação entre outras situações possíveis.

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Este é o primeiro episódio da série observações sobre aspectos relevantes da Lei 13964/2019, o Pacote Anticrime, nele falamos sobre o acordo de não persecução penal. 

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Vamos observar decisão do STJ que alterou significativamente o entendimento de que a pena de multa tem caráter extrapenal e os reflexos na extinção da punibilidade do condenado.

Primeiro episódio dia 11 de julho. Tema: Simulacro de arma de fogo e o crime de roubo. Não percam!