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O que muda com a recente lei 14.692/23, que altera o art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)?
By Grupo AudisaO que muda com a recente lei 14.692/23, que altera o art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)?