PPC-03 • APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO
Definição da aplicação da lei processual penal no espaço, princípio aplicável ao tema, hipóteses de extraterritorialidade da lei processual penal, exceções da regra da territorialidade.
PPC-03 • APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO
Definição da aplicação da lei processual penal no espaço, princípio aplicável ao tema, hipóteses de extraterritorialidade da lei processual penal, exceções da regra da territorialidade.