<ul>
 <li>Ausência de fundamentação das razões para que a microempresa não receba o tratamento diferenciado previsto na Resolução n. 02.</li>
 <li>Pessoa jurídica inapta não é equivalente a pessoa jurídica inexistente;</li>
  <li>Sinalizações da autoridade;</li>
</ul>

Ausência de fundamentação das razões para que a microempresa não receba o tratamento diferenciado previsto na Resolução n. 02. Pessoa jurídica inapta não é equivalente a pessoa jurídica inexistente; Sinalizações da autoridade;

Primeira decisão da ANPD: omissões e insights;

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