EXPOSITORA: Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva – Professora da Faculdade de Direito da UFMG e Faculdade Milton Campos; Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA; Representante em Minas Gerais do Instituto Brasileiro de Direito Sancionatório – IDASAN e diretora em Minas Gerais do Instituto Brasileiro de Estudos da Infraestrutura-IBEJI.
DEBATEDOR: Wagner Aristides Machado da Silva Pereira – Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Varginha.