Projeto em Destaque

O PL 2291/2023  assegura a cirurgia plástica na mama de mulheres que sofreram qualquer tipo de mutilação.

O PL 2097/2023 criminaliza a realização de procedimentos médicos sem consentimento do paciente.

O PL 2338/2023 regulamenta a Inteligência Artificial no Brasil e estabelece direitos a pessoas eventualmente afetadas pela IA.

O PL 1185/2022 determina prioridade nos serviços de assistência social, saúde e jurídicos para órfãos e órfãs menores de dezoito anos cujas mães responsáveis legais tenham sido vítimas de feminicídio.

O PL 2070/2023 cria o Estatuto do Animal Doméstico, que trata dos deveres dos tutores e dos direitos dos pets.

O PL 1994/2023 define regras para a atuação de plataformas de streaming no Brasil.

O PL 566/2023 exclui do cálculo do limite de endividamento de estados, municípios e do Distrito Federal financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para obras de saneamento e habitação.

O PL 618/2023 criminaliza o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias e epidemias.

O PL 544/2023 institui o 'Protocolo Não Nos Calaremos' para prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos comerciais e eventos abertos ao público.

O PL 445/23 proíbe trotes violentos ou humilhantes nas instituições de ensino superior. Essas instituições serão responsáveis por punir e coibir esse tipo de comportamento, podendo ser responsabilizadas em casos de omissão ou negligência.