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PROJETO PRETENDE BARRAR O REAJUSTE DOS CONTRATOS DE ALUGUEL SUBSTITUINDO O IGPM PELO IPCA.


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TRAMITA EM REGIME DE URGÊNCIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS O PROJETO DE LEI 1026/21, QUE VISA DISCIPLINAR QUE O REAJUSTE DOS CONTRATOS DE ALUGUEL COMERCIAL E RESIDENCIAL, NÃO SEJAM SUPERIORES À INFLAÇÃO BRASILEIRA.
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AdvogaOnlineBy Fernando de Albuquerque